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De Jure Law Journal

versão On-line ISSN 2225-7160
versão impressa ISSN 1466-3597

Resumo

VINTI, Clive. "Dumping" and the Competition Act of South Africa. De Jure (Pretoria) [online]. 2019, vol.52, n.1, pp.207-220. ISSN 2225-7160.  http://dx.doi.org/10.17159/2225-7160/2019/v52a13.

The Competition Commission and the International Trade Administration Commission have concluded a Memorandum of Agreement to address matters of concurrent jurisdiction. However, the Memorandum of Agreement does not specify these areas of concurrent jurisdiction. Consequently, this paper seeks to assess the legal implications of this agreement with a specific focus on the correlation between "prohibited practices" under the Competition Act 89 of 1998 and "dumping" in the manner contemplated by the International Trade Administration Act 71 of 2002.

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